Congresso flexibiliza licenciamento ambiental e acende alerta entre especialistas - OPINIÃO - 08/12/2025
- Ana Cunha-Busch
- 7 de dez.
- 3 min de leitura
Atualizado: há 6 dias
Congresso flexibiliza licenciamento ambiental e acende alerta entre especialistas
Na última semana, o Congresso Nacional aprovou uma das medidas mais impactantes e preocupantes para a política ambiental brasileira dos últimos anos. Ao derrubar a maior parte dos vetos presidenciais ao chamado PL da Devastação, parlamentares restabeleceram dispositivos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental que flexibilizam etapas essenciais de controle, avaliação e prevenção de impactos ambientais.
Com a decisão, passam a vigorar novamente mecanismos que permitem o autolicenciamento em diversos tipos de empreendimentos, ampliam a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) sem análise técnica prévia e reduzem significativamente o papel de órgãos como Ibama, Funai e instituições responsáveis pela proteção de territórios indígenas, quilombolas e unidades de conservação. Trata-se, na prática, da adoção de um modelo de licenciamento mais frágil, menos técnico e mais vulnerável a falhas que podem gerar danos irreversíveis.
A flexibilização não atinge apenas a área ambiental. Seus efeitos recaem diretamente sobre a segurança de milhões de brasileiros que dependem da integridade dos biomas, da qualidade da água e da preservação dos territórios tradicionais. A mudança legislativa também ameaça a biodiversidade, aumenta a pressão sobre áreas já vulneráveis e compromete o cumprimento das metas climáticas assumidas internacionalmente pelo país.
A própria ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, classificou essa revisão como uma espécie de desmonte das garantias ambientais, afirmando que, sem as salvaguardas derrubadas, o país fica mais exposto a danos que poderiam ser evitados. Ela também sinalizou que o governo estuda levar o tema ao Supremo Tribunal Federal, justamente por entender que o enfraquecimento do licenciamento fere o direito constitucional de todos a um ambiente equilibrado.
Os argumentos de que o licenciamento “atrapalha” o desenvolvimento ou representa mera burocracia não se sustentam quando confrontados com a realidade. O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e não de impedimento. Ele existe para reduzir riscos, garantir segurança jurídica e evitar tragédias como as que o Brasil já testemunhou em diferentes regiões e setores. Fragilizá-lo não resulta em eficiência, mas em incerteza, desigualdade e potenciais desastres futuros.
Essa decisão revela um desalinhamento profundo entre o que o país precisa e o que parte de sua representação política escolheu priorizar. Em um momento em que o mundo inteiro pressiona por soluções climáticas reais, transição energética e proteção dos ecossistemas, o Brasil, um dos países mais ricos em biodiversidade, caminha na direção oposta, enfraquecendo políticas que deveriam ser inegociáveis.
Ainda assim, há um ponto importante: a sociedade civil brasileira tem demonstrado enorme capacidade de mobilização e resistência. Organizações ambientais, cientistas, comunidades tradicionais e gestores comprometidos seguem alertas e atuantes. Este momento exige justamente isso, vigilância, participação e pressão para que retrocessos não se consolidem como norma.
O país tem competência técnica, riqueza natural e força social para liderar uma agenda positiva. Mas isso só será possível se entendermos que desenvolvimento econômico e proteção ambiental não são opostos — são complementares e indispensáveis um ao outro.
A decisão do Congresso nos lembra que o caminho da sustentabilidade não está garantido. É uma construção diária, política e coletiva. E cabe a nós, enquanto sociedade, impedir que escolhas equivocadas comprometam o futuro das próximas gerações.
Autora: Bianca Vieira
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