Principais pontos da histórica decisão climática do CIJ. 24/07/2025

O edifício histórico do CIJ by AFP

Por AFP - Agence France Presse

Principais pontos da histórica decisão climática do CIJ

Paris, 23 de julho de 2025 (AFP) - Em uma decisão abrangente, o mais alto tribunal do mundo declarou na quarta-feira que as mudanças climáticas são um "problema existencial de proporções planetárias" e afirmou que os países têm o dever legal de agir ou enfrentar as consequências.

O aguardado parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça não é juridicamente vinculativo, mas foi unânime e deve ter grandes implicações jurídicas para tribunais, empresas e comunidades em todo o mundo.

As Nações Unidas incumbiram o CIJ de definir quais são as obrigações dos países para reduzir as emissões que causam o aquecimento global — e de apresentar as possíveis consequências caso não o façam.

Aqui estão alguns destaques de um resumo do parecer lido pelo presidente da CIJ, Yuji Iwasawa, em nome do painel de 15 juízes em Haia:

- Panorama geral -

Iwasawa afirmou que o tribunal só poderia abordar as questões apresentadas pela ONU dentro de sua competência legal, mas observou que as questões vão além da lei.

"Elas dizem respeito a um problema existencial de proporções planetárias que coloca em risco todas as formas de vida e a própria saúde do nosso planeta", disse ele.

"Uma solução completa para este problema assustador e autoimposto requer a contribuição de todos os campos do conhecimento humano, seja o direito, a ciência, a economia... a fim de garantir um futuro para nós mesmos e para aqueles que ainda estão por vir."

- Sobre o direito a um clima saudável -

"Com relação ao dever de prevenir danos significativos ao meio ambiente,

o tribunal considera que ele também se aplica ao sistema climático, que é parte integrante e vital do meio ambiente e que deve ser protegido para as gerações presentes e futuras."

O tribunal afirmou que impactos climáticos como elevação do nível do mar, seca, desertificação e desastres climáticos "podem prejudicar significativamente o gozo de certos direitos humanos, incluindo o direito à vida".

- Quais são os deveres dos países para reduzir as emissões? -

O tribunal afirmou que os países têm obrigações legais vinculativas sob a estrutura de negociações climáticas da ONU, bem como no direito consuetudinário.

Cada parte desses acordos precisa elaborar planos climáticos que

"representem sua maior ambição possível".

E todos os planos climáticos, em conjunto, devem ser "capazes de atingir a meta de temperatura de limitar o aquecimento global a 1,5 grau Celsius acima dos níveis pré-industriais".

O descumprimento dos compromissos de redução de emissões por um Estado pode

constituir um ato internacionalmente ilícito", afirmou o tribunal.

- E quanto aos combustíveis fósseis? -

Isso foi bastante explícito: "A falha de um Estado em tomar as medidas adequadas para

proteger o sistema climático das emissões de GEE (gases de efeito estufa), inclusive por meio da produção de combustíveis fósseis, do consumo de combustíveis fósseis, da concessão de licenças de exploração de combustíveis fósseis ou da concessão de subsídios a combustíveis fósseis, pode constituir um ato internacionalmente ilícito atribuível a esse Estado."

- Sobre reparações –

Este é o aspecto mais controverso das questões consideradas pelo tribunal.

O tribunal afirmou que um Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem

a obrigação de cessar esse ato, fornecer garantias de que ele não se repetirá e pode incluir "reparação integral aos Estados lesados na forma de restituição, compensação e satisfação".

Isso foi estabelecido desde que "um nexo causal suficientemente direto e certo possa ser demonstrado entre o ato ilícito e o dano", acrescentou o tribunal.

Afirmou que, embora tenha constatado Um nexo causal entre as emissões de um país e os danos em outro era "mais tênue do que no caso de fontes locais de poluição; isso não significa que a identificação de um nexo causal seja impossível no contexto das mudanças climáticas".

A restituição, afirmou, "pode assumir a forma de reconstrução de infraestrutura danificada ou destruída e restauração de ecossistemas e biodiversidade".

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