Licenciar ou liberar? O risco silencioso por trás do PL do Licenciamento Ambiental OPINIÃO 9/06/2025
- Ana Cunha-Busch
- 8 de jun.
- 3 min de leitura
Licenciar ou liberar? O risco silencioso por trás do PL do Licenciamento Ambiental OPINIÃO 9/06/2025
Por Claudia Andrade
Enquanto o Brasil se prepara para sediar a COP30, muitos de nós estamos animados com a possibilidade de mostrar ao mundo que temos o que é preciso para liderar a agenda climática global. Mas há um projeto de lei avançando sorrateiramente no Congresso que pode transformar essa expectativa em contradição.
Refiro-me ao PL 2.159/2021, que propõe instituir a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental. E embora sua proposta inicial seja organizar e simplificar o processo de licenciamento no país — algo que reconhecidamente precisa de melhorias —, o texto que está em tramitação caminha para muito mais do que isso: ele ameaça desmontar os pilares que sustentam a política ambiental brasileira.
Não é um alarme exagerado. É a leitura crítica de quem vive o dia a dia dos projetos socioambientais, de quem escuta comunidades, acompanha indicadores e enfrenta, muitas vezes com as próprias mãos, os efeitos de políticas públicas frágeis ou mal implementadas.
O que está em jogo não é apenas uma nova lei. É uma mudança estrutural no modo como o Brasil enxerga o papel do Estado na proteção ambiental.
O que o PL propõe — e o que ele pode causar
Entre os pontos mais polêmicos estão:
A criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite que empreendimentos de “baixo impacto” sejam licenciados por autodeclaração, sem análise técnica prévia.
A dispensa total de licenciamento para determinadas obras públicas, consideradas “de interesse estratégico”.
A possibilidade de licença única, eliminando etapas fundamentais como a análise prévia e o controle posterior.
A renovação automática de licenças, mesmo sem avaliações atualizadas sobre os impactos reais de um empreendimento.
Na prática, essas mudanças podem transformar o licenciamento ambiental em um ritual meramente burocrático — ou pior, um selo de aprovação automática.
Quem já trabalhou em campo, como eu, sabe o quanto um bom licenciamento protege. Ele é mais do que papel. Ele é uma barreira ética entre o projeto e o território. É o que obriga o empreendedor a olhar para os impactos, dialogar com as comunidades, respeitar limites ecológicos e considerar alternativas.
Flexibilizar esse processo, ainda mais sem critérios rigorosos e claros, é abrir espaço para ações irreversíveis, principalmente em um país como o nosso, onde ainda enfrentamos desmatamento ilegal, grilagem, mineração em terras indígenas, e uma vulnerabilidade ambiental que se intensifica a cada evento climático extremo.
Em nome da pressa, podemos perder décadas de avanços
Há quem defenda que a nova lei “destrava” projetos e acelera investimentos. Mas vale perguntar: destrava para quem? Acelera o quê? E a que custo?
Num país em que os direitos ambientais foram construídos a duras penas, muitas vezes após desastres como Mariana e Brumadinho, flexibilizar o licenciamento é como caminhar de olhos vendados em uma estrada já cheia de cicatrizes.
E é nesse momento que o Brasil se apresenta ao mundo como sede da COP30 — a mesma nação que, em pleno colapso climático global, pode autorizar a destruição de áreas sensíveis com base em autodeclarações, silenciar comunidades afetadas e ignorar a ciência em nome da agilidade.
É por isso que o avanço desse PL tem gerado revolta. Não apenas entre ambientalistas, mas entre educadores, cientistas, gestores públicos, engenheiros, advogados, estudantes, quilombolas, indígenas, mães de crianças com doenças respiratórias agravadas pela poluição. A revolta é porque esse PL fere um senso comum de justiça: o de que o meio ambiente é um bem coletivo, e não uma variável a ser ajustada para facilitar o lucro.
E se ele for aprovado como está, não poderemos dizer que foi por falta de aviso. Ainda há tempo. E há caminhos.
Podemos pressionar parlamentares, exigir que ouçam as vozes técnicas e populares, participar de audiências públicas, compartilhar informações confiáveis e acessíveis, fortalecer organizações que monitoram e atuam em defesa do meio ambiente.
Mais do que nunca, é hora de ativar o nosso papel como cidadãs e cidadãos que não aceitam retrocessos disfarçados de modernização.
A pergunta que não quer calar
Se a função do licenciamento é proteger o presente e o futuro, por que estamos tão dispostos a desmontá-lo? Quem se beneficia quando o cuidado vira obstáculo? E quem paga o preço quando o dano se torna permanente?
O licenciamento ambiental não é um entrave. É um alicerce.
E se ele cair, o que nos resta?
@cauvic2
Pois é! Lamentável saber e ver que o Congresso Nacional atende a interesses excusos e estão cegos, de propósito, a respeito da emergência climática no Brasil e em nosso planeta. Muito triste!